A informação seguinte estabelece os Termos e Condições Gerais do presente website.
PARA GARANTIR UMA BOA EXPERIÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE, SOLICITAMOS QUE LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO NAVEGAR NO WEBSITE, O UTILIZADOR ESTÁ A ACEITAR OS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS.
I. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. TITULARIDADE
Indústrias e Comércio de Calçado, S.A. (doravante ICC ou simplesmente Vendedora), com sede na Avenida de Londres, nº 540 – Sala 601, 4800-151 Guimarães, com capital social de €1.416.495,00, número de identificação fiscal 501642200, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães, é a legítima titular do website oficial cujo domínio se encontra em http://www.lavoro.pt, doravante designado por Loja LAVORO, bem como dos respetivos subdomínios.
2. APOIO AO CLIENTE
Para informações adicionais ou esclarecimento de quaisquer questões, poderá contactar a ICC através do e‑mail info@lavoroeurope.com ou, se preferir, pelo telefone +351 253 776 624, de segunda a sexta‑feira, das 9h30 às 18h30.
3. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
3.1. O website www.lavoroeurope.com tem como objetivo promover e vender calçado profissional e outros equipamentos de proteção individual sob a marca LAVORO.
3.2. Os presentes Termos e Condições aplicam‑se a qualquer Utilizador do website www.lavoroeurope.com, bem como a todas e quaisquer operações e/ou transações de qualquer natureza realizadas através do mesmo.
3.3. Qualquer transação de natureza comercial realizada ao abrigo do ponto I é aplicável a qualquer Utilizador que atue como profissional (B2B) ou como “consumidor” (B2C), de acordo com o conceito definido nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo das disposições que, nos termos legais, sejam exclusivamente aplicáveis aos consumidores.
3.4. A ICC reserva‑se o direito de alterar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e o conteúdo do website, nomeadamente os Termos e Condições, informação sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Os Utilizadores ficam sujeitos ao que estiver em vigor à data da consulta e/ou utilização do website.
4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
4.1. Em conformidade com a legislação aplicável, todo e qualquer Utilizador compromete‑se a utilizar o website nos termos das condições aplicáveis, abstendo‑se de qualquer tipo de atividade contra a lei, a ética, a moral ou os interesses de terceiros. Caso contrário, a ICC reserva‑se o direito de recorrer aos meios legais competentes.
4.2. É expressamente proibida a introdução de ligações (links) neste site para fins comerciais ou sem autorização prévia da ICC.
4.3. A ICC não assume qualquer responsabilidade relativamente a links de terceiros. Caso o Utilizador aceda a outros websites a partir do website www.lavoroeurope.com, deverá consultar as respetivas políticas de privacidade e condições gerais de utilização.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos e informações presentes em www.lavoroeurope.com e respetivos subdomínios são propriedade da ICC. A utilização, reprodução, cópia ou divulgação por quaisquer meios de logótipos, textos, imagens e vídeos do website está sujeita a autorização prévia para o efeito.
II. VENDA ONLINE
6. INFORMAÇÃO DA LOJA ONLINE
6.1. PRODUTOS
6.1.1. A ICC fornece informações relativas às características dos produtos através de descrições visuais e técnicas, fotografias e vídeos ilustrativos dos produtos comercializados.
6.1.2. As fotografias e os vídeos apresentados no website são meramente ilustrativos, pelo que, antes de efetuar a encomenda, recomenda‑se a consulta detalhada das características do produto a adquirir.
6.1.3. O catálogo de produtos e as quantidades disponíveis em stock são exclusivos da loja online LAVORO e independentes da disponibilidade existente nas lojas físicas.
6.1.4. A ICC não se responsabiliza por eventuais alterações na aparência ou características dos produtos disponibilizados no website. Neste contexto, os Utilizadores aceitam as descrições técnicas, fotografias e vídeos em vigor à data da confirmação da encomenda.
6.1.5. Caso o Utilizador verifique que os produtos constantes do e‑mail de confirmação da encomenda não estão corretos, poderá solicitar de imediato a respetiva alteração antes do envio da encomenda, mediante envio de e‑mail para info@lavoroeurope.com.
6.2. PREÇOS
6.2.1. O preço de cada produto disponibilizado em info@lavoroeurope.com e respetivos subdomínios é apresentado em euros, ou em libras, mediante mercado de cliente, e inclui IVA à taxa legal em vigor.
6.2.2. Os preços praticados, bem como quaisquer campanhas ou promoções, são exclusivos da loja online LAVORO e independentes dos valores praticados em lojas físicas ou em websites de terceiros, sem prejuízo de poderem, habitualmente, coincidir.
6.2.3. O preço dos produtos disponibilizados no website pode ser alterado a qualquer momento. Qualquer alteração não afetará as encomendas para as quais já tenha sido enviado o respetivo e‑mail de confirmação.
6.2.4. Apesar dos melhores esforços da ICC para manter toda a informação atualizada, poderão ocorrer erros informáticos, manuais, técnicos ou de outra natureza que provoquem uma alteração substancial não prevista pela ICC no preço de venda ao público.
Caso o preço confirmado por e‑mail seja substancialmente inferior ao preço anunciado e pago, a diferença será reembolsada. Caso seja substancialmente superior, o Utilizador será informado por e‑mail, podendo aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda, conforme referido na cláusula 10.
6.2.5. Apenas o menu final, apresentado antes da submissão da encomenda, incluirá os custos de envio, conforme previsto na cláusula 9. Poderão existir outros custos adicionais relativos a países fora da União Europeia (como taxas alfandegárias), não identificados no menu final, os quais serão da responsabilidade do Utilizador.
6.3. MÉTODOS DE PAGAMENTO
6.3.1. A ICC disponibiliza ao Utilizador as seguintes opções de pagamento:
Condições previamente acordadas entre cliente e ICC.
7. INFORMAÇÃO DO UTILIZADOR
7.1. A realização de compras não implica a criação de conta, desde que o formulário “Dados de Faturação” seja preenchido. O Utilizador pode, contudo, optar pela criação de conta para facilitar compras futuras.
7.2. O Utilizador declara e garante que toda a informação fornecida é correta e atualizada. Caso detete erros no e‑mail de confirmação, poderá solicitar correção através do e‑mail info@lavoroeurope.com.
7.3. A ICC não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Utilizador.
7.4. A ICC está empenhada em garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais. A Política de Privacidade encontra‑se disponível em info@lavoroeurope.com.
8. PROCESSO DE ENCOMENDA
8.1. O processo de encomenda é simples e intuitivo, no entanto, se alguma dúvida existir, deverá contactar a empresa através do email info@lavoroeurope.com
9. ENTREGA
9.1. A ICC mantém a propriedade dos produtos encomendados até ao pagamento integral do respetivo valor. O processamento da encomenda apenas se inicia após confirmação do pagamento.
9.2. Os produtos podem ser enviados para Portugal Continental, Ilhas e outros países do continente europeu indicados nos “Dados de Faturação”.
9.3. A ICC envidará os melhores esforços para que os produtos sejam entregues na data indicada.
9.4. Na ausência de data indicada, os seguintes prazos são meramente indicativos:
Portugal Continental e Espanha Continental: 6 a 7 dias úteis
Madeira e Açores: 10 a 12 dias úteis
Ilhas Baleares e Canárias: 6 a 9 dias úteis
Outros países europeus: 10 a 12 dias úteis
9.5. Fins de semana e feriados não são considerados dias de entrega.
9.6. Os prazos são indicativos e podem variar por motivos de força maior, indisponibilidade de stock ou imprevistos do transportador.
9.7. Caso não seja possível cumprir a data, o Utilizador será informado e poderá aceitar nova data ou cancelar a encomenda.
9.8. A ICC poderá efetuar entregas parciais.
9.9. A entrega considera‑se concluída com assinatura do comprovativo de receção.
9.10. Todas as entregas têm custos de envio apresentados antes da submissão da encomenda, salvo campanhas promocionais.
9.11. O custo de envio varia consoante o país de destino.
9.12. É da responsabilidade do Utilizador verificar condições legais de importação. A ICC não se responsabiliza por retenções alfandegárias.
10. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA PELO UTILIZADOR
O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da encomenda até à data de expedição, sem necessidade de justificação, mediante envio de e‑mail para info@lavoroeurope.com ou para o front-office (vendedor) atribuido.
11. DEVOLUÇÃO
11.1. O Utilizador pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a receção do produto, sem necessidade de justificação, contactando info@lavoroeurope.com.
11.2. Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, com todos os componentes, acessórios e embalagem original.
11.3. O valor do produto será reembolsado; os custos de devolução são suportados pelo Utilizador.
12. RESOLUÇÃO / SUBSTITUIÇÃO POR FALTA DE CONFORMIDADE
12.1. Os produtos adquiridos por consumidores beneficiam de garantia legal de 3 anos.
12.2. A não conformidade deve ser comunicada no prazo de 2 meses após deteção.
12.3. A ICC suportará os custos de devolução ou recolha.
12.4. Em campanhas promocionais, apenas será reembolsado o valor efetivamente pago.
13. PROCESSO DE DEVOLUÇÃO / SUBSTITUIÇÃO — CANAL B2B
13.1. Deverá agora solicitar o seu acesso ao Suporte Lavoro, canal criado para facilitar o processo de devolução. Entrar aqui: https://support.lavoroeurope.com/register
14. RECUSA / SUSPENSÃO DA ENCOMENDA PELA ICC
14.1. A ICC poderá recusar ou suspender encomendas em casos de fraude, falta de pagamento, incapacidade legal, excesso de encomendas ou indisponibilidade de stock.
14.2. Em caso de recusa, será efetuado o reembolso integral.
15. RESPONSABILIDADE
15.1. A ICC não se responsabiliza por danos indiretos ou utilização indevida dos produtos.
15.2. Nada do disposto prejudica os direitos legais do consumidor.
16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
16.1. O Utilizador pode apresentar reclamação por e‑mail, telefone ou Livro de Reclamações Eletrónico.
16.2. Plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
16.3. Entidades disponíveis: CNIACC, Centro de Arbitragem de Lisboa, Centro do Vale do Ave, CIAB, CIMPAS, CICAP.
17. LEI E FORO
17.1. Os presentes Termos e Condições regem‑se pela lei portuguesa.
17.2. As partes comprometem‑se a tentar resolução amigável no prazo de 60 dias.
17.3. O Tribunal da Comarca de Guimarães é o competente, com exclusão de qualquer outro.